jusbrasil.com.br
15 de Dezembro de 2017

Detalhes importantes sobre o cumprimento da Lei de Aprendizagem

Sou empresário, devo cumprir a Lei de Aprendizagem?

Marcos Veshagem, Advogado
Publicado por Marcos Veshagem
ano passado

Detalhes importantes acerca do cumprimento da Lei de Aprendizagem

É possível afirmar, em síntese, que a obrigação de contratar aprendizes decorre do disposto no art. , inciso XXXIII, da Constituição Federal, norma que proíbe “o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.

Além disso, interessante ressaltar que, nos termos do que estabelece o art. 428 da CLT, em sua redação atual, o contrato de aprendizagem é uma modalidade especial de contrato, “ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”.

Finalmente, pelo exposto no art. do Decreto n.º 5598/2005, entende-se que: "Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (...)" aprendizes.

Certo disso, questiona-se: todos os estabelecimentos empresários devem cumprir a Lei de Aprendizagem?

A resposta é não.

1- MAS AFINAL, QUEM DEVE CUMPRIR A LEI DE APRENDIZAGEM?

Nem todos os empresários devem cumprir a Lei de Aprendizagem, contudo, para melhor responder esta pergunta, cumpre destacar que, como regra geral, estão obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos de qualquer natureza, de acordo com o percentual exigido por lei (art. 429 da CLT).

Este percentual pode variar, sendo correspondente a no mínimo 5% (cinco por cento) e, no máximo, 15% (quinze por cento) dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demande formação profissional.

Assim, de acordo com a quantidade de empregados de cada empresa, será dimensionada individualmente uma cota mínima de contratação de aprendizes.

No entanto, o cumprimento desta regra não é obrigatório para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) - inclusive as que fazem parte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado “SIMPLES” (art. 11 da Lei nº 9.841/97)-, bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL) que tenham por objetivo a educação profissional (art. 14, I e II, do Decreto nº 5.598/05).

Insta esclarecer ainda que, se no curso de um contrato de aprendizagem, a empresa for reclassificada pela Receita Federal (para EPP ou ME, por exemplo) os contratos ainda em curso deverão ser concluídos, não sendo possível dispensar os aprendizes apenas por esta razão superveniente.

2 - COMO CALCULAR A COTA MÍNIMA DE APRENDIZAGEM?

O site do Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza uma lista com a classificação das ocupações (CBO), a partir da qual será possível identificar inicialmente quais funções de seus empregados demandam ou não formação profissional.

Vale dizer que são excluídas da base de cálculo da cota de aprendizagem as funções que exijam formação de nível técnico ou superior e os cargos de direção, de gerência ou de confiança (art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/05) e os empregados em regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1973 (art. 12, do Decreto nº 5.598/05).

Isto posto, calculada a quantidade de funções que demandam formação profissional, encontrar-se-á a cota mínima de contratação de aprendizes. Por exemplo, se existirem 100 (cem) empregados em funções que demandem formação profissional, a cota mínima de sua empresa seria de 05 (cinco) aprendizes.

Para consultar a CBO, segue o link: http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf.

Destaque-se que a informação também poderá ser obtida de outra formas, por exemplo, pelos extratos do CAGED de sua empresa.

3 - POR FIM, A QUEM COMPETE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA COTA?

Compete ao Ministério do Trabalho, através de suas unidades regionais e por meio da fiscalização do trabalho, verificar o cumprimento das cotas de aprendizes às quais cada empresa estiver obrigada.

Sendo assim, no caso de ser constatada situação irregular, a empresa será autuada pelo auditor fiscal em diligência.

Será lavrado um auto de infração e será aplicada multa administrativa. Desta decisão, entretanto, poderá ser interposto recurso, garantindo-se a ampla defesa e contraditório.

De outra banda, também o Ministério Público do Trabalho, atuando no interesses trabalhistas de natureza coletiva ou metaindividual, tem competência para verificar se a legislação vem sendo cumprida pelo estabelecimento empresarial.

Válido frisar, todavia, que são atuações distintas e independentes.

Desta feita, caso o Parquet trabalhista identifique o descumprimento de tal obrigação, poderá instaurar um Inquérito Civil e, se a empresa não adequar voluntariamente a sua conduta, o órgão poderá propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta ou ajuizar Ação Civil Pública.

A depender das condições encontradas no local, outros órgãos podem ser notificados para atuação conjunta, como Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Conselho Tutelar, por exemplo.

Em todo caso, encaixando-se a sua empresa em qualquer destas hipóteses, não deixe de procurar um advogado de sua confiança.

Cada caso é específico e será este o profissional que poderá melhor orientar sua empresa, seja interpondo um recurso administrativo contra o auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho, seja respondendo a uma investigação instaurada pelo Ministério Público.

Fique esperto!

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)